Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Gratificação de parcelas.

Não fixação da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Omissão caracterizada.

Nova Lei anula pleito de professor

Desde outubro de 2001, não mais há que se falar em recebimento da gratificação assegurada pelo artigo 54, da LC

Policial rodoviário federal não consegue reverter sua aposentadoria compulsória aos 65 anos

Policial rodoviário federal não conseguiu reverter sua aposentadoria compulsória aos 65 anos, mesmo alegando a inconstitucionalidade da norma que determina tal procedimento.

Tributário. Apelação cível. Auto de infração pelo recolhimento a menor de ISS.

Serviços bancários.

Taxa sobre serviços de cartório no RN pode ser destinada ao Ministério Público

Essa norma, modificada pela LC 181/00, instituiu o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público estadual.

Gestante consegue licença maternidade de seis meses

Assim decidiu o juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor

Incidindo a LC 26/1993, conforme o magistrado, o caso se amolda ao preceituado no artigo 59, que estabelece que a maioridade do filho aos 21 anos de idade acarreta a perda da qualidade de beneficiário.

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Depois de 20 anos, empresa não receberá reajuste de precatório no Rio Grande do Sul

Reconhecimento de união homossexual gera condenação à previdência

Relator do Tribunal de Contas da União sugere rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2015

José Múcio Monteiro aponta 17 irregularidades nas contas da ex-presidente. Recomendação do relator ainda será votada pelos outros ministros do TCU.

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.

Direito tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Curador especial. Defensor público. Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário

Tributário. Cofins. Sociedade civil prestadoras de serviços profissionais.

Exame pelo STJ. Possibilidade. Precedente da corte especial.

CCJ da Câmara aprova projeto que fixa ISS para escritórios de advocacia optantes do Simples

A OAB Nacional tem acompanhado a proposição e já produziu nota técnica pela sua aprovação.

Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas

Por Aline Augusta de Menezes.

Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei

O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal se abstenha de realizar descontos do referido adicional.

Tributario. ICMS. serviço de transporte fluvial.

Aproveitamento do aludido credito por força do principio da não cumulatividade.

Aposentadoria de policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio

Lei foi considerada inconstitucional e sem eficácia pelo Órgão Especial do TJ do Rio

Ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará é extinta

Lei determinada que antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, devia ser realizado concurso de remoção